AREsp 1849243 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico que permitisse o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência manteve-se a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Reavaliação Pericial Pelo INSS, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Reavaliação Pericial Pelo INSS Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Fixação do termo final do auxílio-doença e possibilidade de retroação do termo inicial
  3. 3 Competência do INSS para reavaliar incapacidade mediante nova perícia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico que permitisse o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência manteve-se a decisão que determinou a manutenção do auxílio-doença até ulterior reavaliação pelo INSS e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.