AREsp 1843451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; decidiu-se que o prazo subsidiário do art.60, §9º da Lei 8.213/91 vincula a administração, não o Judiciário, e que a administração possui a faculdade de convocar o segurado nos termos do art.60, §10; aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurada, Data De Início Da Incapacidade, Data De Início Do Benefício, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurada Data De Início Da Incapacidade Data De Início Do Benefício Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, a, da CF/88
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º, 9º e 10 da Lei nº 8.213/91 quanto à cessação e reavaliação do auxílio-doença
  3. 3 vinculação da administração previdenciária e do Poder Judiciário ao prazo subsidiário de 120 dias (art.60, §9º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; decidiu-se que o prazo subsidiário do art.60, §9º da Lei 8.213/91 vincula a administração, não o Judiciário, e que a administração possui a faculdade de convocar o segurado nos termos do art.60, §10; aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.