AREsp 1847778 - DECISAO

AREsp 1847778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacados de forma específica, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que o auxílio-doença concedido judicialmente somente pode ser cancelado após perícia administrativa que comprove a recuperação, não sendo possível, em regra, a fixação de prazo geral de cessação do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Carência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da não fixação de DCB para auxílio-doença e duração inicial de 120 dias (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Necessidade de perícia administrativa para o cancelamento de auxílio-doença concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacados de forma específica, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que o auxílio-doença concedido judicialmente somente pode ser cancelado após perícia administrativa que comprove a recuperação, não sendo possível, em regra, a fixação de prazo geral de cessação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88.