AREsp 1842157 - DECISAO

AREsp 1842157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incompatibilidade das razões recursais com os fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa Temporária, Prova Pericial, Atestado Médico Particular, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Temporária Prova Pericial Atestado Médico Particular Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-doença com base em atestado médico particular sem perícia judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 59 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Óbices ao recurso especial: Súmula n. 284/STF (fundamento não atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incompatibilidade das razões recursais com os fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.