AREsp 1848173 - DECISAO

AREsp 1848173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o laudo pericial foi considerado mera estimativa de prazo de recuperação, insuficiente para fixar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Taxa Única De Serviços Judiciais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Taxa Única De Serviços Judiciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 quanto ao termo final do auxílio-doença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o laudo pericial foi considerado mera estimativa de prazo de recuperação, insuficiente para fixar termo final do auxílio-doença.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.