REsp 1941695 - DECISAO

REsp 1941695 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal; por isso o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: Regina Aparecida da Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal

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Parties

Regina Aparecida da Silva Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-doença
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre termo inicial na data do requerimento administrativo
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal; por isso o recurso especial foi provido para alterar o acórdão recorrido nesse ponto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e alterar o acórdão recorrido para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data da entrada do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se. Intimem-se.