REsp 1931843 - DECISAO

REsp 1931843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações previdenciárias, o termo final para fixação dos honorários advocatícios é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluindo-se parcelas vincendas, conforme a Súmula 111/STJ, e que o acórdão regional estava em dissonância com esse entendimento consolidado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 111/STJ sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 Determinação do termo final para cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações previdenciárias, o termo final para fixação dos honorários advocatícios é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluindo-se parcelas vincendas, conforme a Súmula 111/STJ, e que o acórdão regional estava em dissonância com esse entendimento consolidado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.