AREsp 1835110 - DECISAO

AREsp 1835110 - DECISAO

Concluiu-se que a agravante está parcialmente e permanentemente incapacitada para a atividade habitual; segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991, tal situação dá direito ao recebimento do auxílio-doença até que seja realizada a reabilitação profissional, motivo pelo qual o agravo foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Natalina Aparecida da Matta Nascimento; Agravado: Presidente do TRF-3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Provido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial E Permanente, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial E Permanente Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Natalina Aparecida da Matta Nascimento

Agravante

Presidente do TRF-3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade parcial e permanente autoriza a concessão de auxílio-doença até a reabilitação profissional
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo 3/STJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante está parcialmente e permanentemente incapacitada para a atividade habitual; segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991, tal situação dá direito ao recebimento do auxílio-doença até que seja realizada a reabilitação profissional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão de origem para conceder o benefício desde a data da cessação indevida até a reabilitação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão de origem para conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da sua cessação indevida até que a agravante seja reabilitada para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991
  • Publicar-se