AREsp 1851339 - DECISAO

AREsp 1851339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, em consonância com o óbice da Súmula n. 284/STF, por não ter a parte recorrente impugnado especificamente os fundamentos do aresto recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Laboral, Reabilitação Profissional, Termo Final (dcb), Tutela Antecipada, Revisão Administrativa
Previdenciário Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Laboral Reabilitação Profissional Termo Final (dcb) Tutela Antecipada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal (120 dias) para duração inicial do auxílio-doença quando não há fixação judicial da data de cessação (DCB)
  2. 2 Competência para fixação do termo final do auxílio-doença (judiciário vs. administrativa)
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, em consonância com o óbice da Súmula n. 284/STF, por não ter a parte recorrente impugnado especificamente os fundamentos do aresto recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.