AREsp 1854383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em virtude disso o recurso especial não foi admitido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Prorrogação De Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Duração Do Benefício Prorrogação De Benefício Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo previsto na legislação para a duração do auxílio-doença quando não houver sua fixação na decisão judicial
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de cessação do auxílio-doença após prazo inicial de 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em virtude disso o recurso especial não foi admitido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.