AREsp 1849377 - DECISAO

AREsp 1849377 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Medida Provisória 739/2016, Lei 13.457/2017, Art. 60 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Revisão Administrativa Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão judicial que não fixa prazo de duração do auxílio-doença permite aplicação da regra material que estabelece prazo inicial de 120 dias (art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91 e MPs/Lei citadas)
  2. 2 se a concessão judicial impede a revisão administrativa do benefício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF