AREsp 1857096 - DECISAO

AREsp 1857096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões recursais não especificaram de forma adequada os dispositivos e fundamentos alegadamente violados, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando a apreciação do mérito pelo STJ; majoraram-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Benefícios Por Incapacidade, Alta Programada, Revisão Administrativa, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Benefícios Por Incapacidade Alta Programada Revisão Administrativa Súmula N. 284/stf Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão referente ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente e necessidade (ou não) de comunicação ao juízo, à luz dos arts. 71 da Lei 8.212/91 e 59 e 101 da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (alta programada e prazo de 120 dias) sobre benefícios concedidos judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões recursais não especificaram de forma adequada os dispositivos e fundamentos alegadamente violados, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando a apreciação do mérito pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem