AREsp 1856365 - DECISAO

AREsp 1856365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ), por ausência de impugnação específica do fundamento constitucional do acórdão recorrido; no plano do mérito do aresto recorrido, firmou-se entendimento de que a cessação de auxílio-doença sem prévia perícia administrativa e reavaliação da incapacidade é inadequada e ofende princípios constitucionais, devendo o INSS promover a perícia antes de cancelar o benefício.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e constitucionalidade do § 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Obrigatoriedade de perícia administrativa para cessação de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ), por ausência de impugnação específica do fundamento constitucional do acórdão recorrido; no plano do mérito do aresto recorrido, firmou-se entendimento de que a cessação de auxílio-doença sem prévia perícia administrativa e reavaliação da incapacidade é inadequada e ofende princípios constitucionais, devendo o INSS promover a perícia antes de cancelar o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.