AREsp 1853049 - DECISAO

AREsp 1853049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão do recurso não conhecido, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Honorários Advocatícios, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Honorários Advocatícios Revisão Administrativa Tutela Provisória Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal para duração do auxílio-doença quando não fixada data na decisão judicial (art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença após prazo inicial de 120 dias conforme MPs 739/2016 e 767/2017 e Lei 13.457/2017
  3. 3 igualdade de tratamento entre concessões administrativas e judiciais do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão do recurso não conhecido, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial