AREsp 1854775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência da fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a possibilidade, delineada pelo Tribunal a quo, de que a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Prorrogação Do Benefício, Omissão E Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício Perícia Médica Prorrogação Do Benefício Omissão E Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prazo para duração do auxílio-doença quando não fixado na decisão judicial
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de benefício judicialmente concedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência da fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a possibilidade, delineada pelo Tribunal a quo, de que a Autarquia realize exames periódicos para verificação da incapacidade nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.