AREsp 1850666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira tese não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem e a segunda padece de fundamentação deficiente que não demonstra de forma direta e particularizada a violação do dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação De Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação De Benefício +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da data de cessação do auxílio-doença (DCB) e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cobrança das diferenças de benefício pagas a maior (art. 115, II e §1º, da Lei 8.213/91)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira tese não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem e a segunda padece de fundamentação deficiente que não demonstra de forma direta e particularizada a violação do dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.