AREsp 1854777 - DECISAO

AREsp 1854777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido e, portanto, incidir o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Incapacidade Laborativa Temporária, Termo Final Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Incapacidade Laborativa Temporária Termo Final Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à fixação de termo final do auxílio-doença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido e, portanto, incidir o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se