AREsp 1853519 - DECISAO

AREsp 1853519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que tornou a análise do recurso impossível no Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Duração Do Benefício Revisão Administrativa Tutela Provisória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à fixação de prazo inicial de 120 dias para auxílio-doença quando não houver DCB judicial
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido judicialmente
  3. 3 Compatibilidade entre regra de duração do benefício e tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que tornou a análise do recurso impossível no Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.