AREsp 1857081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão reconheceu que não houve violação ao art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 diante da impossibilidade de fixar prazo prévio para o benefício e pela exigência de laudo médico prévio para eventual cancelamento, com comunicação ao juízo competente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Perícia Médica, Fixação De Prazo Do Benefício (art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Perícia Médica Fixação De Prazo Do Benefício (art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991) Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/1991 quanto à duração do auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de cancelamento administrativo de benefício concedido por decisão judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão reconheceu que não houve violação ao art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 diante da impossibilidade de fixar prazo prévio para o benefício e pela exigência de laudo médico prévio para eventual cancelamento, com comunicação ao juízo competente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.