AREsp 1854773 - DECISAO

AREsp 1854773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, o que configura óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação De Benefício, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Súmula 284/stf, Perícia Médica
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação De Benefício Revisão Administrativa Tutela Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à fixação de prazo para duração do auxílio-doença em decisões judiciais
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido judicialmente
  3. 3 Incidência do prazo subsidiário de 120 dias e suas limitações na esfera judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, o que configura óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.