AREsp 1844318 - DECISAO

AREsp 1844318 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos), motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: ROSELI MELLO BOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROSELI MELLO BOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos), motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.