AREsp 1771968 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não violou os dispositivos legais apontados ao condicionar a suspensão do auxílio-doença à reavaliação administrativa por perícia médica do INSS, em conformidade com o art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o art. 101 dessa lei e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Termo Final Do Benefício, Reabilitação Profissional, Qualidade De Segurado, Carência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Cessação De Benefício Termo Final Do Benefício Reabilitação Profissional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia médica administrativa para cessação de auxílio-doença
  2. 2 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/1991 quanto à fixação do termo final do benefício
  3. 3 aplicabilidade do art. 101 da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não violou os dispositivos legais apontados ao condicionar a suspensão do auxílio-doença à reavaliação administrativa por perícia médica do INSS, em conformidade com o art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o art. 101 dessa lei e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.