REsp 1943423 - DECISAO

REsp 1943423 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a "alta programada" (fixação automática de termo final para auxílio-doença) contraria os arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91, exigindo-se perícia prévia e, quando a questão estiver judicializada, autorização ou comunicação ao juízo para o cancelamento; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Contraditório, Cumprimento De Decisão Judicial
Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Cessação De Benefício Perícia Médica Contraditório Cumprimento De Decisão Judicial

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Parties

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estabelecimento automático de termo final (alta programada) para auxílio-doença
  2. 2 necessidade de perícia administrativa antes do cancelamento do auxílio-doença
  3. 3 procedimento judicializado exige submissão ao juízo para cancelamento de benefício

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a "alta programada" (fixação automática de termo final para auxílio-doença) contraria os arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91, exigindo-se perícia prévia e, quando a questão estiver judicializada, autorização ou comunicação ao juízo para o cancelamento; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 5% do valor anteriormente arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.