AREsp 1844257 - DECISAO

AREsp 1844257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso era o reexame de decisão que deferiu medida liminar/tutela de urgência, e, por analogia ao entendimento da Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é admissível recurso especial voltado ao reexame de pronunciamento precário e provisório dessa natureza.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Perícia Médica, Duração Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Tutela De Urgência Perícia Médica Duração Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/ tutela de urgência
  2. 2 interpretação das disposições sobre duração do auxílio-doença (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 e MPs 739/2016 e 767/2017 convertida na Lei 13.457/2017)
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso era o reexame de decisão que deferiu medida liminar/tutela de urgência, e, por analogia ao entendimento da Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é admissível recurso especial voltado ao reexame de pronunciamento precário e provisório dessa natureza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.