AREsp 1861670 - DECISAO

AREsp 1861670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por haver deficiência na fundamentação do recurso especial e dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação Da Data De Cessação Do Benefício, Perícia Administrativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Fixação Da Data De Cessação Do Benefício Perícia Administrativa Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Efeito da ausência de fixação de prazo de duração do auxílio-doença (duração inicial de 120 dias)
  3. 3 Necessidade de perícia administrativa para cancelamento de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por haver deficiência na fundamentação do recurso especial e dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.