AREsp 1865834 - DECISAO

AREsp 1865834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação/indicação errônea do dispositivo constitucional, nos termos da orientação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no...

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Parties
Agravante: MARTA BEZERRA DOS SANTOS NOGUEIRA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição, Qualidade De Segurado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Qualidade De Segurado Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARTA BEZERRA DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos do benefício previdenciário até a data do primeiro requerimento administrativo (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 incidência de prazo prescricional contra incapazes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de indicação inadequada do dispositivo constitucional autorizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação/indicação errônea do dispositivo constitucional, nos termos da orientação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC