AREsp 1860602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem efetivamente analisou e fundamentou a inexistência de incapacidade no período apontado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida por embargos de declaração, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA GAUZE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ANA PAULA GAUZE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência ou não de incapacidade laboral no período de 12/2016 a 12/2017 segundo laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissões e para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem efetivamente analisou e fundamentou a inexistência de incapacidade no período apontado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida por embargos de declaração, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial