AREsp 1861672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso no STJ, nos termos da Súmula n....

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação Da DCB, Alta Programada, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Auxílio Doença Fixação Da DCB Alta Programada Honorários Advocatícios Tutela Específica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 fixação da DCB (data de cessação/alta programada)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso no STJ, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.