AREsp 1857099 - DECISAO

AREsp 1857099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que o auxílio-doença deve ser devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo inviável ao julgador monocrático fixar termo final, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Laboral, Termo Final Do Benefício, Remessa Ex Officio, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Laboral Termo Final Do Benefício Remessa Ex Officio +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de o julgador fixar termo final para o auxílio-doença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que o auxílio-doença deve ser devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo inviável ao julgador monocrático fixar termo final, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.