AREsp 1781048 - DECISAO

AREsp 1781048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem (a existência de incapacidade preexistente à filiação ao RGPS), cuja apreciação demandaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade quando há fundamentos suficientes não atacados pelo recurso.

Parties
Agravante: JORACI BARBOSA BIANCHI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurada, Incapacidade Preexistente, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurada Incapacidade Preexistente Perícia Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORACI BARBOSA BIANCHI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurada
  2. 2 incapacidade laborativa preexistente à filiação ao RGPS
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem (a existência de incapacidade preexistente à filiação ao RGPS), cuja apreciação demandaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade quando há fundamentos suficientes não atacados pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por JORACI BARBOSA BIANCHI
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015