AREsp 1871349 - DECISAO

AREsp 1871349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito regional, restou justificada a concessão do auxílio-doença sem prazo quando, dada a complexidade do caso e as conclusões periciais, não há prazo estimável, sendo cabível a convocação periódica pelo INSS para novas avaliações.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Prazo De Duração Do Benefício, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Fixação De Prazo De Duração Do Benefício Revisão Administrativa Tutela Provisória Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo para a duração do auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 incidência dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 revisão administrativa de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito regional, restou justificada a concessão do auxílio-doença sem prazo quando, dada a complexidade do caso e as conclusões periciais, não há prazo estimável, sendo cabível a convocação periódica pelo INSS para novas avaliações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.