AREsp 1861200 - DECISAO

AREsp 1861200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, firmou-se entendimento de que o §9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 não se aplica indistintamente aos casos judicializados e que não há obrigação legal de o juiz estipular prazo quando a incapacidade for definitiva ou impossível de estimar.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa Temporária, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão Administrativa
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Temporária Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Obrigação do juiz de fixar prazo de duração do auxílio-doença em decisão judicial
  3. 3 Aplicabilidade do §9º do art.60 aos casos judicializados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, firmou-se entendimento de que o §9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 não se aplica indistintamente aos casos judicializados e que não há obrigação legal de o juiz estipular prazo quando a incapacidade for definitiva ou impossível de estimar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mando publicar.
  • Intimem-se.