AREsp 1865025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista deficiência na fundamentação do recurso especial, na forma do enunciado da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o exame do recurso pela Corte; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Tutela Provisória Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 120 dias para cessação do auxílio-doença quando não fixada data na decisão
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do auxílio-doença mediante requerimento do segurado
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista deficiência na fundamentação do recurso especial, na forma do enunciado da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o exame do recurso pela Corte; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se