AREsp 1861569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia versava sobre tutela de urgência e está obstada pela Súmula 735/STF, inviabilizando o reexame via recurso especial, e a segunda controvérsia careceu de fundamentação direta, clara e particularizada sobre a violação do dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 60, §§ 8º a 11, da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do benefício concedido em tutela de urgência
  2. 2 alegada violação do art. 115, II e § 1º, da Lei 8.213/91; admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia versava sobre tutela de urgência e está obstada pela Súmula 735/STF, inviabilizando o reexame via recurso especial, e a segunda controvérsia careceu de fundamentação direta, clara e particularizada sobre a violação do dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.