REsp 1943579 - DECISAO

REsp 1943579 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia início de prova material suficiente, corroborado por testemunhas, para reconhecer a qualidade de segurado especial do recorrido e que a incapacidade era incontroversa; assim, o reexame das provas trazidas pelo INSS implicaria revolvimento de matéria fática vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado Especial, Carência, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Especial Carência Início De Prova Material Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualidade de segurado especial e comprovação do exercício de atividade rural no período de carência
  2. 2 exigência de início de prova material complementado por prova testemunhal para segurado especial
  3. 3 alegada omissão quanto à apreciação de provas e argumentos do INSS (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia início de prova material suficiente, corroborado por testemunhas, para reconhecer a qualidade de segurado especial do recorrido e que a incapacidade era incontroversa; assim, o reexame das provas trazidas pelo INSS implicaria revolvimento de matéria fática vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento