AREsp 1865091 - DECISAO

AREsp 1865091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); entendeu-se que o prazo sugerido pelo perito constitui mera estimativa e que a cessação do auxílio-doença depende de nova perícia médica pelo INSS; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Art. 60 Da Lei N. 8.213/1991, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Constitucional Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Perícia Médica Art. 60 Da Lei N. 8.213/1991 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de fixação de prazo de cessação do auxílio-doença com base em estimativa pericial
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); entendeu-se que o prazo sugerido pelo perito constitui mera estimativa e que a cessação do auxílio-doença depende de nova perícia médica pelo INSS; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.