AREsp 1840267 - DECISAO

AREsp 1840267 - DECISAO

Não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa aos arts. 60 e 101 da Lei 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/1991, motivo pelo qual parte do Recurso Especial não foi conhecida (Súmula 282/STF). No mérito conhecido, o Tribunal Regional reformou a sentença para restabelecer o auxílio-doença, por entender comprovada a incapacidade temporária da beneficiária e por estar alinhado ao entendimento do STJ de que não é possível o cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença sem prévia perícia médica e, quando o benefício decorre de decisão judicial, sem comunicação ao juízo da causa; dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial na parte examinada.

Parties
Agravante: INSS; Recorrida/autora: Adriana Pezzarico Arns
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Alta Programada, Perícia Médica, Cancelamento Administrativo De Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Alta Programada Perícia Médica Cancelamento Administrativo De Benefício Correção Monetária +2 more

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Parties

INSS

Agravante

Adriana Pezzarico Arns

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento administrativo do auxílio-doença após trânsito em julgado sem comunicação ao juízo de primeiro grau
  2. 2 obrigatoriedade de prévia perícia médica para cancelamento/cessação de auxílio-doença (alta programada)
  3. 3 prequestionamento de normas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa aos arts. 60 e 101 da Lei 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/1991, motivo pelo qual parte do Recurso Especial não foi conhecida (Súmula 282/STF). No mérito conhecido, o Tribunal Regional reformou a sentença para restabelecer o auxílio-doença, por entender comprovada a incapacidade temporária da beneficiária e por estar alinhado ao entendimento do STJ de que não é possível o cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença sem prévia perícia médica e, quando o benefício decorre de decisão judicial, sem comunicação ao juízo da causa; dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial na parte examinada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.