AREsp 1863127 - DECISAO

AREsp 1863127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre a divergência e a similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: WILSON JULIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON JULIO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 8.213/91 quanto ao direito à aposentadoria por invalidez
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre a divergência e a similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.