AREsp 1843857 - DECISAO

AREsp 1843857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem reconheceu que o INSS pode realizar revisão periódica da condição laborativa, mas estabeleceu que, enquanto pendente de apreciação em instância recursal (antes do esgotamento da jurisdição de 2º grau), qualquer cancelamento do benefício decorrente de ato administrativo deve ser previamente submetido ao crivo do Poder Judiciário; após julgamento em grau recursal, o INSS pode convocar para nova perícia e, constatada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o juízo de origem ou de execução; além disso, a parte não pode alegar ofensa ao art. 1.022...

Parties
Agravante: Agravante; Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Revisão Administrativa, Alta Programada, Qualidade De Segurada Especial, Correção Monetária, Trânsito Em Julgado, Perícia Médica, Comunicação Ao Juízo, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Revisão Administrativa Alta Programada Qualidade De Segurada Especial Correção Monetária Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento administrativo do auxílio-doença concedido judicialmente sem comunicação ao juízo
  2. 2 Momento e requisitos para revisão administrativa do auxílio-doença (perícia, comunicação ao juízo)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC sem interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem reconheceu que o INSS pode realizar revisão periódica da condição laborativa, mas estabeleceu que, enquanto pendente de apreciação em instância recursal (antes do esgotamento da jurisdição de 2º grau), qualquer cancelamento do benefício decorrente de ato administrativo deve ser previamente submetido ao crivo do Poder Judiciário; após julgamento em grau recursal, o INSS pode convocar para nova perícia e, constatada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o juízo de origem ou de execução; além disso, a parte não pode alegar ofensa ao art. 1.022...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.