AREsp 1861656 - DECISAO

AREsp 1861656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos §§8º e 9º do art.60 da Lei 8.213/1991
  2. 2 necessidade de fixação de data de cessação do benefício (DCB) pelo juiz
  3. 3 possibilidade de cessação do auxílio-doença por decurso de 120 dias na ausência de DCB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.