AREsp 1868675 - DECISAO

AREsp 1868675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Administrativa, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Administrativa Honorários Advocatícios Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal para duração do auxílio-doença quando não fixada data na decisão judicial (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença após prazo inicial de 120 dias previsto em medidas provisórias/Lei 13.457/2017
  3. 3 necessidade de perícia administrativa para cancelamento de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.