AREsp 1860185 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido consistia em reexame de decisão que deferiu tutela provisória/liminar, sendo tais decisões precárias e provisórias e, portanto, em regra, não passíveis de recurso especial, conforme súmula 735/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 quanto à data de cessação do benefício cujo pagamento foi determinado em tutela de urgência
- 2 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela provisória ou liminar
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido consistia em reexame de decisão que deferiu tutela provisória/liminar, sendo tais decisões precárias e provisórias e, portanto, em regra, não passíveis de recurso especial, conforme súmula 735/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment