REsp 1913825 - DECISAO

REsp 1913825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação jurisprudencial da Corte estava alinhada com a decisão recorrida (óbice da Súmula 83/STJ); adicionalmente, a pretensão de juros compostos foi rejeitada com fundamento na vedação ao anatocismo e na aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 quanto aos juros.

Parties
Recorrente: RENATA DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Anatocismo, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Processual Civil Acidentário Auxílio Doença Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

RENATA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Instituto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incapacidade total e temporária e restabelecimento do auxílio-doença
  2. 2 distinção entre auxílio-acidente e auxílio-doença
  3. 3 nexo causal entre acidente de trajeto e lesões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação jurisprudencial da Corte estava alinhada com a decisão recorrida (óbice da Súmula 83/STJ); adicionalmente, a pretensão de juros compostos foi rejeitada com fundamento na vedação ao anatocismo e na aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 quanto aos juros.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).