AREsp 1869128 - DECISAO

AREsp 1869128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; adicionaismente, majoraram-se honorários em face da parte recorrente, nos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Tutela Provisória Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de prazo de duração do auxílio-doença em decisões judiciais
  2. 2 Interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Manutenção do benefício até realização de nova perícia que ateste recuperação da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; adicionaismente, majoraram-se honorários em face da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial