AREsp 1862870 - DECISAO

AREsp 1862870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Termo Inicial Do Benefício, Cessação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Termo Inicial Do Benefício Cessação De Benefício +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de fixação de prazo para cessação de auxílio-doença quando inexiste prognóstico seguro
  3. 3 condicionamento da cessação do benefício à realização de nova perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.