AREsp 1874763 - DECISAO

AREsp 1874763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se que o auxílio-doença é indeterminado quanto ao termo final, sendo cessado apenas com a demonstração da melhora do quadro incapacitante, cabendo à autarquia previdenciária a reavaliação periódica; fixou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Reavaliação Periódica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Reavaliação Periódica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o julgador fixar termo final para o auxílio-doença?
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 (duração inicial de 120 dias e prorrogação)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se que o auxílio-doença é indeterminado quanto ao termo final, sendo cessado apenas com a demonstração da melhora do quadro incapacitante, cabendo à autarquia previdenciária a reavaliação periódica; fixou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.