AREsp 1884440 - DECISAO

AREsp 1884440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa a solução da controvérsia, não houve negativa de prestação jurisdicional. As questões suscitadas quanto aos arts. 473 e 477 do CPC não foram prequestionadas no acórdão de origem, impedindo sua apreciação em recurso especial, além de que eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Agravante: Severino Bauer Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Visão Monocular, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Visão Monocular Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Severino Bauer Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/negação de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento de questões processuais (arts. 473 e 477 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa a solução da controvérsia, não houve negativa de prestação jurisdicional. As questões suscitadas quanto aos arts. 473 e 477 do CPC não foram prequestionadas no acórdão de origem, impedindo sua apreciação em recurso especial, além de que eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de AJG.