AREsp 1865096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apontou de forma clara o vício alegado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alteração pretendida pelo Recurso Especial demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado por força da Súmula 7/STJ. No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da qualidade de segurado em razão da DII no período de graça e pela prova da condição de desempregado por outros elementos dos autos, sustentando o direito ao benefício.

Parties
Autora: autora; Agravante/recorrente: agravante; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prova De Desemprego, Tutela Específica, Perícia Médica, Carência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Período De Graça Prova De Desemprego Tutela Específica Perícia Médica +1 more

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Parties

autora

Autora

agravante

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado quando a DII é fixada dentro do período de graça
  2. 2 meios de prova da condição de desempregado
  3. 3 possibilidade de ingresso em juízo após cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apontou de forma clara o vício alegado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alteração pretendida pelo Recurso Especial demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado por força da Súmula 7/STJ. No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da qualidade de segurado em razão da DII no período de graça e pela prova da condição de desempregado por outros elementos dos autos, sustentando o direito ao benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial