AREsp 1885757 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplico, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Art. 60 Da Lei 8.213/91, Prorrogação De Benefício, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Advogado, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Art. 60 Da Lei 8.213/91 Prorrogação De Benefício Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo inicial de 120 dias previsto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quando não há fixação de data de cessação em decisão judicial
  2. 2 possibilidade de manutenção do auxílio-doença até a constatação da capacidade por perícia administrativa ou judicial
  3. 3 compatibilidade da fixação de prazo para auxílio-doença com tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplico, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC