AREsp 1887846 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso manteve o entendimento de que não cabe ao STJ conhecer do recurso especial nas condições apresentadas, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação Do Benefício, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Súmula 284/stf, MP 739/2016, Lei 13.457/2017
Direito Previdenciário Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação Do Benefício Revisão Administrativa Tutela Provisória Súmula 284/stf MP 739/2016 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo inicial de 120 dias para auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 competência para revisão administrativa do benefício previdenciário
  3. 3 incidência da MP 739/2016 e da Lei 13.457/2017 sobre a cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso manteve o entendimento de que não cabe ao STJ conhecer do recurso especial nas condições apresentadas, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.